Busca de legislação

Ementa: Concede favores aos Estudantes brazileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e escolas de França até a data da sua publicação.

Ementa: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

Ementa: Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz.

Ementa: Extingue a Provedoria de defuntos e ausentes.

Ementa: Sobre o abuso da liberdade da imprensa.

Ementa: Extingue a Chancellaria-mór do Imperio e a Superentendencia dos novos direitos.

Ementa: Extingue a Junta da Direcção da Typographia Nacional, dando nova fôrma á sua Administração.

Ementa: Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Imperio.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Estatue que os presos, ou afiançados, possam ser citados, e demandados, sob certas providencias, por qualquer feito civel.

Ementa: Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.

Ementa: Declara nullos e de nenhum effeito os contractos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo.

Ementa: Extingue a Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, e applica os seus bens para patrimonio de uma casa pia de educação de Orphãos desvalidos de ambos os sexos.

Ementa: Extingue a Mesa ao despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadoras dos direitos de sahida.

Ementa: Manda abrir um canal para facilitar o commercio da capital com o interior da Provincia do Maranhão.

Ementa: Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades ou villas, sejam os Tabelliães de Notas.

Ementa: Regula as forças navaes para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Declara que ficam pertencendo aos Juizes Seculares as contas dos testamentos e a decisão de todas as questões a elles relativas.

Ementa: Regula os direitos do algodão e da carne secca ou charque.

Ementa: Manda crear uma commissão para tomar contas na Côrte á Caixa da legação de Londres.