Busca de legislação

Ementa: Declara que os Escrivães das Camaras Episcopaes são da livre nomeação dos Bispos, e amovíveis á seu arbitrio.

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões e tenças, e mais mercês pecuniarias.

Ementa: Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.

Ementa: Determina o modo porque nas Relações devem ser distribuidas, relatadas e julgadas as appellações das Juntas de Justiça e as revistas civeis e criminaes.

Ementa: Erige em freguezia com a invocação de Nossa Senhora da Consolação a Capella do mesmo Orago do Serro da Buena, Provincia de S. Pedro.

Ementa: Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes.

Ementa: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.

Ementa: Regula o voto dos presidentes, e marca o numero dos membros das Juntas de Justiça.

Ementa: Concede favores aos Estudantes brazileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e escolas de França até a data da sua publicação.

Ementa: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a varios empregados publicos.

Ementa: Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz.

Ementa: Isenta os empregados civis, ecclesiasticos ou militares do exercicio de seus empregos enquanto assistirem ás sessões dos Conselhos Geraes de Provincia, de que forem membros.

Ementa: Eleva a dotação do Seminario de Santa Anna na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Regula as medidas da Provincia de S. Paulo pelo padrão do Rio de Janeiro.

Ementa: Erige em parochia a capella de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão na Provincia de S. Pedro.

Ementa: Eleva á categoria de villa a freguezia de Piratinim na Provincia de S. Pedro.

Ementa: Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 9 de Setembro de 1829, que deu nova organização á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

Ementa: Nomeia uma commissão encarregada da organização de um novo systema monetario.