Busca de legislação

Ementa: Declara quando pertence ás Juntas de Justiça conferir cartas de seguro aos militares por crimes civis.

Ementa: Regula os direitos do algodão e da carne secca ou charque.

Ementa: Manda crear uma commissão para tomar contas na Côrte á Caixa da legação de Londres.

Ementa: Eleva ;a villa a freguezia de S. Francisco de Paula na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Habilita diversas villas da Provincia de S. Paulo para estabelecer commercio com os Indios.

Ementa: Concede á Camara Municipal da villa do Rio Grande de São Pedro do Sul certos terrenos, sahidos em commisso.

Ementa: Crêa differentes freguezias na provincia de S. Paulo.

Ementa: Regula as obrigações, á que estão sujeitos os estrangeiros que chegam á Provincia do Pará.

Ementa: Marca os uniformes dos officiaes honorarios da armada.

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia da Bahia.

Ementa: Amplia a autorização concedida ao Conde de Linhares, ;á mineração de terras que venha a possuir, e permitte que a companhia por elle organizada se denomine ― Barra e Castro, Sociedade Imperial Brazileira.

Ementa: Dá organização á administração do Correio da Provincia das Alagôas.

Ementa: Autoriza a Samuel Fellipps & C.ª a organizar em Londres uma sociedade para os trabalhos de mineração em qualquer das Provincias do Imperio, onde a mesma mineração é permittida.

Ementa: Concede a José Bernardes Monteiro, Director do Theatro de S. Pedro de Alcantara, tres loterias para sustentação do mesmo Theatro.

Ementa: Dá instrucções para execução da Lei de 10 de Setembro ultimo sobre passaportes

Ementa: Dissolve os batalhões compostos de estrangeiros

Ementa: Fixa as conhecenças em Minas Geraes em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistinctamente.

Ementa: Manda que na Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul os estancieiros tenham o seu gado costeado.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Manda executar o Código Criminal.