Busca de legislação

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia do Ceará.

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras na villa do Paty do Alferes, nas Freguezias de Sacra Familia e da Parahyba, e no curato de Santa Anna de Cebolas e de Mattosinhos.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras nas villas de S. Francisco Xavier de Itaguahy, e na povoação de Mangaratiba.

Ementa: Autoriza a Alexandre João Heartherly a organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração em terras que pretende comprar na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza a Antonio Luiz Fernandes Pinto a organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração em terras que pretende comprar na Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Manda dispensar do serviço de segunda linha os supplentes dos Fiscaes, e Ajudantes de Porteiro das Camaras Municipaes

Ementa: Concede duas loterias para as obras da Matriz do Santissimo Sacramento desta Cidade

Ementa: Nomeia os membros da commissão que deve tomar contas á caixa de Londres.

Ementa: Determina que na Provincia do Rio Grande do Sul só se pague de conhecença oitenta réis por cada individuo.

Ementa: Faz extensivo ao corpo de artilharia de marinha, o perdão concedido aos desertores do Exercito pelo Decreto de 18 de Outubro de 1829.

Ementa: Regula as forças navaes para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Estabelece regras para a eleição dos Juizes de Paz e seus supplentes.

Ementa: Approva o emprego de Encarregado da contabilidade da Camara Municipal do Rio de Janeiro.

Ementa: Providencia a respeito da escripturação da receita e despeza dos mestres das officinas dos Arsenaes de Marinha.

Ementa: Reduz a uma só, as oito loterias concedidas para auxilio das despezas com a edificação de uma nova cadêa e casa da Camara da villa de Queluz.

Ementa: Autoriza o governo a augmentar e aperfeiçoar a officina lithographica de propriedade do Estado.

Ementa: Abole o lugar de Juiz Almotacé e dispõe sobre varias attribuições suas.

Ementa: Declara que ficam pertencendo aos Juizes Seculares as contas dos testamentos e a decisão de todas as questões a elles relativas.