Busca de legislação

Ementa: Crêa uma freguezia com a invocação de S. Joaquim no lugar dos Morrinhos na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Fixa as conhecenças em Goyaz em oitenta réis indistinctamente por cada pessoa de confissão.

Ementa: Fixa provisoriamente a conhecença annual que devem perceber os Parochos do Bispado de Goyaz.

Ementa: Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.

Ementa: Declara nullos e de nenhum effeito os contractos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo.

Ementa: Extingue a Mesa ao despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadoras dos direitos de sahida.

Ementa: Extingue a Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, e applica os seus bens para patrimonio de uma casa pia de educação de Orphãos desvalidos de ambos os sexos.

Ementa: Determina que os fundos de sobra existentes sem destino na Caixa da Amortisação sejam convertidos em notas do Banco do Brazil do antigo padrão.

Ementa: Concede a diaria de 320 réis aos meirinhos dos bairros da Candelaria e Sé

Ementa: Encarrega a Antonio José de Castro, Thomaz José de Castro, e Bernardo Joaquim Pereira de Affonseca, da guarda e direcção dos depositos desta Côrte.

Ementa: Approva a creação de differentes cadeiras de primeiras letras nas Provincias do Rio de Janeiro e S. Paulo, marca os ordenados dos Professores e dispõe sobre o seu provimento.

Ementa: Faz extensivo aos Escripturarios das antigas Camaras Municipaes a disposição do art. 79 da Lei do 1.º de Outubro de 1828, relativa aos Escrivães das mesmas Camaras.

Ementa: Regula a maneira de se proverem temporariamente os officios de Justiça.

Ementa: Manda abrir um canal para facilitar o commercio da capital com o interior da Provincia do Maranhão.

Ementa: Manda que as causas ecclesiasticas sejam julgadas em segunda e ultima instancia na Relação competente.

Ementa: Approva a pensão de 400$000 conferida pelo Governo á D. Maria Dorothea da Silveira Seixas.

Ementa: Determina que tenham vigor por mais um anno as posturas das Camaras Municipaes.

Ementa: Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades ou villas, sejam os Tabelliães de Notas.

Ementa: Manda estabelecer um Jardim Botanico na cidade de S. Luiz do Maranhão.

Ementa: Autoriza a creação da Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro, e approva os seus estatutos.