Busca de legislação

Ementa: Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Imperio.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Manda que na Provincia de Mato Grosso se conservem no exercicio de Officiaes de quarteirões os cidadãos alistados na segunda linha.

Ementa: Marca as declarações com que deve ser cumprida a Lei de 18 de Setembro de 1828 da creação do Tribunal Supremo de Justiça.

Ementa: Perdôa a Roberto Steel a pena de prisão que lhe foi imposta.

Ementa: Autoriza a Francisco Gomes da Silva a organizar em Londres uma sociedade, para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na Goyaz.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras nos curatos das Dores e de Santo Antonio da Conservatoria.

Ementa: Autoriza a Joaquim José de Siqueira a organizar uma companhia para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na de Goyaz.

Ementa: Exonera o Marquez de Barbacena do cargo de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda por ter de prestar contas das grandes despezas que fizera pela caixa de Londres

Ementa: Concede a ; Fernando Joaquim de Mattos a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma moenda de engenho de moer canna de que é inventor.

Ementa: Dá providencias para que não soffra o serviço publico durante a visita de Sua Magestade o Imperador á Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Encarrega o Ministro da Justiça do expediente do Ministério ;do Imperio durante a ausencia do respectivo Ministro que acompanha Sua Magestade o Imperador á Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede a Joaquim Marques de Oliveira e Souza a propriedade e uso exclusivo, por 10 annos, de uma cadeira de rodas para conducção de aleijados, de que é inventor

Ementa: Declara quaes o titulo e jurisdicção das autoridades militares nas provincias.

Ementa: Estatue que os presos, ou afiançados, possam ser citados, e demandados, sob certas providencias, por qualquer feito civel.

Ementa: Manda eleger Juizes de Paz em todas as capellas filiaes curadas e providencia quanto aos limites de seus districtos.

Ementa: Declara que a disposição da Resolução de 11 de Setembro de 1826 ;é extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Ementa: Declara que a Fazenda Nacional de Santa Cruz sómente comprehende os terrenos, em cuja effectiva e legitima posse se achava o Senhor D. Pedro I no dia 25 de Março de 1824.

Ementa: Sobre as arrematações dos direitos das Alfandegas e dos Consulados de sahida.

Ementa: Regula o córte das madeiras na Provincia de Santa Catharina.