Busca de legislação

Ementa: Isenta de direitos de entrada ou consumo a moeda estrangeira de ouro e prata, e o ouro em barra e a prata em pinha.

Ementa: Approva a creação de cadeiras de primeiras letras na Provincia de Santa Catharina, marca os ordenados dos Professores, e providencia sobre o seu provimento.

Ementa: Manda recolher ao Thesouro Nacional o dividendo do Banco de 1828 pertencente á casa dos Orphãos da Bahia, entregando-se igual quantia aos administradores da mesma casa.

Ementa: Extingue a Chancellaria-mór do Imperio e a Superentendencia dos novos direitos.

Ementa: Sobre os fundos em metaes preciosos existentes no Banco e caixa filial de S. Paulo.

Ementa: Eleva a dotação do Seminario da Gloria na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Estabelece uma Bibliotheca Publica na cidade de Olinda, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Regula os córtes de madeiras na Provincia das Alagôas.

Ementa: Eleva á categoria de villa a povoação de Santa Luzia da Alagôa do Norte na Provincia das Alagôas.

Ementa: Determina que na Provincia do Maranhão os Juizes de Paz façam um exacto arrolamento das pessoas de seus districtos procedendo contra os vadios.

Ementa: Declara quaes os empregos militares incompativeis com as funcções de Juizes de Paz, e seus empregados.

Ementa: Marca a gratificação de 200$000 ao official-maior e officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Valença.

Ementa: Encarrega a Imperial Junta do Commercio, da guarda e direcção dos depositos da Côrte.

Ementa: Dá organização á administração do Correio da Provincia da Parahyba.

Ementa: Concede a Fernando Joaquim de Mattos, a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma roda motora applicavel a qualquer engenho, de que é inventor.

Ementa: Concede a Eliza Roux a propriedade ;e uso exclusivo por 10 annos de uma machina para a loção do ouro, de que é inventor, e lhe fez cessão Frederico Bauer.

Ementa: Supprime o lugar de Intendente da Marinha da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Estabelece as medidas policiaes, que na Provincia da Bahia se devem tomar com relação aos escravos, e aos pretos forros africanos.

Ementa: Extingue a Junta da Direcção da Typographia Nacional, dando nova fôrma á sua Administração.