Busca de legislação

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras no lugar da Passagem, termo da Cidade de Cabo Frio.

Ementa: Manda pagar 800$000 annuaes em compensação da cessão do resto do edificio da prisão do Aljube.

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva o estabelecimento de Escolas Normaes de differentes disciplinas projectado pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional.

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Autoriza a João da Rocha Pinto a organizar em Londres uma Companhia, para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na de Goyaz.

Ementa: Manda pagar pela folha civil a gratificação concedida ao Major Pedro Pereira Corrêa de Senna pela descoberta da verdadeira quina officinal na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara que a Faculdade concedida ao Doutor Jorge Such para a formação de uma Companhia de mineração, comprehende os outros socios.

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para o dia 8 do corrente, encerrando os seus trabalhos no ultimo de Outubro.

Ementa: Supprime o emprego de Capellão do Arsenal de Marinha da Bahia.

Ementa: Concede autorização a José Maria Velho da Silva para organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração nas Provincias de Minas Geraes, Goyaz ou Mato Grosso.

Ementa: Proroga a sessão extraordinaria da Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro.

Ementa: Concede a José Paulo Figueirôa Nabuco a propriedade e uso por 20 annos de diversos trabalhos sobre a administração publica, de que é autor.

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e uso exclusivo por 10 annos do alambique de destillação, de que é inventor

Ementa: Revoga a legislação que prohibe o casamento dos julgadores temporaes com mulheres de sua jurisdicção.

Ementa: Extingue a Provedoria de defuntos e ausentes.

Ementa: Sobre o abuso da liberdade da imprensa.

Ementa: Extingue o officio de Administrador da Alfandega da villa de Santos, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Extingue o Juizo da Conservatoria dos moedeiros.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na villa de Nova Friburgo