Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Decreto de 14 de Dezembro de 1830
Ementa: Revoga a legislação que prohibe o casamento dos julgadores temporaes com mulheres de sua jurisdicção.
Situação: Não Informado
-
Lei de 16 de Dezembro de 1830
Ementa: Manda executar o Código Criminal.
Situação: Não Informado