Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Carta Imperial de 5 de Outubro de 1829
Ementa: Declara os direitos que têm os Religiosos Franciscanos da Provincia da Bahia, que forem Pregadores Imperiaes.
Situação: Não Informado
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Carta Imperial de 5 de Novembro de 1829
Ementa: Concede o titulo de Duque de Santa Cruz ao Principe de Eichstoedt, e Duque de Leuchtemberg.
Situação: Não Informado