Busca de legislação

Ementa: Sobre os vencimento dos Majores e Ajudantes de 2.ª linha sabidos da 1.ª antes do Decreto 3 de Dezembro de 1822 e Tenente - Coroneis ;e Coroneis que serviram ; aquelles postos.

Ementa: Sobre a extincção do Banco do Brazil e mais disposições a elle tendentes.

Ementa: Declara o ordenado dos Vice-Presidentes das Provincias, quando servirem de Presidentes, e marca a época da eleiçãodos Conselheiros do Governo.

Ementa: Isenta os arrematantes de rendas publicas de propinas e quaesquer outras despezas da arrematação.

Ementa: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.

Ementa: Marca o Subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura.

Ementa: Determina que os empregados publicos sejam admittidos a jurar na chancellaria e tomar posse por procurador; e prescreve o meio de provarem a idade, na falta de certidão de baptismo.

Ementa: Manda Subsistir a Junta de Justiça Militar da Provincia do Pará.