Busca de legislação

Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

Ementa: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

Ementa: Annulla por illegal a decisão do collegio eleitoral da cidade da Bahia a respeito do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.

Ementa: Autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre, capital da Provincia de S. Pedro do Sul, para adquirir ;bens de raiz.

Ementa: Approva a pensão annual de 4:000$000 concedida ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.

Ementa: Declara no gôzo dos direitos de cidadão brazileiro a José Rodrigues Monteiro, Presbitero secular.

Ementa: Declara que os Parochos não podem accumular as funcções de Juiz de Paz.

Ementa: Regula o expediente do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalisação de cidadão brazileiro a Domingos Martins de Faria.

Ementa: Sobre as revistas pendentes na extincta Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Desmembra da comarca do Rio das Mortes, e incorpora á de Ouro Preto a villa de Queluz e seu termo, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara que os Juizes de Paz não podem accumular o exercicio das funcções de Juizes Ordinarios, de Fóra, ou de Orphãos, nem de Provedores.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Nepomuceno de Sá, Thesoureiro da Mesa do despacho do assucar de Pernambuco.

Ementa: Manda continuar por ;mais um anno o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Ementa: Declara a Felippe Nery Lopes no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e com direito ao posto que tinha no Exercito.

Ementa: Declara sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765 para a arrecadação das heranças nos dominios ultramarinos.