Busca de legislação

Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

Ementa: Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.

Ementa: Dá Instrucções para o expediente das diversas Repartições do Thesouro Nacional e Juntas de Fazenda das provincias.

Ementa: Declara que os substitutos do Imperio não precisam de autorização para emprehender a mineração nas terras de sua propriedade por meio de Companhias de socios nacionaes e estrangeiros.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 27 de Fevereiro ultimo que creou uma commisão militar ; na provinvia de Pernambuco.

Ementa: Approva as Instrucções dadas aos Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia das Provincias do Imperio.

Ementa: Corrige o erro Typografico que se nota no art. 2.º§11 n.º 2da Carta Lei de 22 de Setembro de 1828.

Ementa: Manda satisfazer os pagamentos com a indemnização de prezas de navios francezes feita pelas forças maritimas do Imperio no Rio da Prata.

Ementa: Eleva a 300$000 réis annuaes o ordenado da mestra de primeiras letras da Villa de Campos de Goytacazes.

Ementa: Permitte a exportação para a Provincia de S. Paulo de moeda de cobre até a quantia de 300:000$000.

Ementa: Designa o dia da installação e os das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Crêa o Livro Mestre de assentamento dos Officiaes de 1.ª e 2.ª linha do Exercito.

Ementa: Dá Regulamento á Administração Geral dos Correios.

Ementa: Perdoa aos Officiaes inferiores e soldados do corpo de artilharia de marinha o crime de primeira e segunda deserção.

Ementa: Suspende provisoriamente na Provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.

Ementa: Marca o vencimento do Capellão da Fortaleza da Praia Vermelha.

Ementa: Sobre o pagamento de prezas de navios americanos.

Ementa: Manda executar provisoriamente a resolução do Conselho da Provincia de Minas Geraes sobre conhecenças.

Ementa: Declara que a nenhum cidadão brazileiro é licito continuar a exercer emprego do Governo de Montividéo.

Ementa: Crêa uma commissão militar na Provincia de Pernambuco para julgamento dos compromettidos na rebellião da mesma provincia.