Busca de legislação

Ementa: Manda continuar por ;mais um anno o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Ementa: Declara a Felippe Nery Lopes no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e com direito ao posto que tinha no Exercito.

Ementa: Declara sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765 para a arrecadação das heranças nos dominios ultramarinos.

Ementa: Determina que os empregados publicos sejam admittidos a jurar na chancellaria e tomar posse por procurador; e prescreve o meio de provarem a idade, na falta de certidão de baptismo.

Ementa: Manda Subsistir a Junta de Justiça Militar da Provincia do Pará.

Ementa: Dá por empossado o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para receber o juramento dos mais Ministros a exercer as funcções do cargo.

Ementa: Concede aos Cirurgiões da Junta da Insttituição Vaccinica desta Côrte a gratificação annual de 100$500, e ao Escrivão a de 50$500.

Ementa: Convoca a Asembléa Geral Legislativa para uma sessão extraordinaria.

Ementa: Concede aos Conselheiros de Estado o uso das Armas Imperiaes , com a Côroa Imperial sobreposta nas mangas das fardas do seu uniforme, sendo este semelhante ao dos Camaristas.

Ementa: Extingue o Commando militar da Villa de Nova-Friburgo

Ementa: Manda entregar á Legação dos Estados-Unidos nesta Côrte a importancia devida pela indemnização de presas de navios americanos.

Ementa: Crêa uma Ordem militar e civil, com a denominação de - Ordem da Roza.

Ementa: Manda executar provisoriamente a resolução do Conselho Geral da Provincia da Bahia sobre a sahida de escravos ;e pretos forros do lugar de habitação.

Ementa: Revoga o Decreto do 1.º de Março de 1823 que creou a Escola Normal do ensino mutuo nesta Côrte.