Busca de legislação

Ementa: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.

Ementa: Marca o Subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura.

Ementa: Regula o serviço do expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

Ementa: Extingue o commissariado do Exercito, e providencia sobre o municiamento de viveres ao Exercito.

Ementa: Reduz a pensão imposta para a Capella Imperial de um Vigario collado do Bispado de Marianna.

Ementa: Confirma a concessão de uns terrenos de marinhas para o estabelecimento da casa da Praça do Commercio da Bahia.

Ementa: Desmembra da comarca do Rio das Mortes, e incorpora á de Ouro Preto a villa de Queluz e seu termo, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara que os Juizes de Paz não podem accumular o exercicio das funcções de Juizes Ordinarios, de Fóra, ou de Orphãos, nem de Provedores.

Ementa: Declara extincta a Junta Directora do Ensino Mutuo.

Ementa: Declara as condições, com que foi concedida a Marck Irmãos & C.ª autorização para organizarem um companhia de mineração nas provincias ; de Mato Grosso, Goyaz e Minas Geraes.

Ementa: Marca o tempo de serviço dos que voluntariamente se alistarem nos corpos da 1.ª linha do Exercito.

Ementa: Ordena que a parada geral dos batalhões de caçadores n.ºs 10 e 11 da 1.ª linha do Exercito fique sendo a Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede perdão aos militares que tiverem desertado, se apresentarem dentro do prazo de dous mezes.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 14 de Novembro ultimo e dá nova organização ao Comissariado do Exercito

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de organizar um projecto de regulamento para as escolas de primeiras letras.

Ementa: Declara os empregados das Camaras Municipaes que são dispensados do serviço dos corpos de 2.ª linha do Exercito.

Ementa: Concede tres loterias a beneficio do Theatro de S. Pedro de Alcantara.

Ementa: Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.

Ementa: Ratifica o tratado de casamento de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro I com sua Magestade a Imperatriz a Senhora Dona Amelia.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Nepomuceno de Sá, Thesoureiro da Mesa do despacho do assucar de Pernambuco.