Busca de legislação

Ementa: Declara que os Parochos não podem accumular as funcções de Juiz de Paz.

Ementa: Annulla por illegal a decisão do collegio eleitoral da cidade da Bahia a respeito do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.

Ementa: Ordena que sejam logo executadas ; as sentenças proferidas contra escravos por morte feita a seus senhores.

Ementa: Manda observar o Regulamento da Inspecção da saude publica do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Nomea os membros da commissão para assignatura de notas.

Ementa: Concede quatro loterias para socorro dos emigrados portuguezes.

Ementa: Perdoa aos Soldados do Exercito o crime de primeira e segunda deserção.

Ementa: Manda qua sejam immediatamente executadas as sentenças da commissão militar creada na Provincia de Pernambuco

Ementa: Manda cumprir a nova pauta geral das avaliações para o despacho dos generos e mercadorias pela Alfandega desta Côrte.

Ementa: Manda cessar os effeitos do Decreto de 27 de Fevereiro deste anno suspendendo na provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.

Ementa: Eleva a 400$000 annuaes o ordenado do Professor do ensino mutuo da capital da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Crea uma cadeira de primeiras letras na villa de Macahé.

Ementa: Manda abonar mais 20$000 por mez, para quebras, aos Commissarios Pagadores do Thesouraria de Fazenda da Bahia, quando estiverem de cofre.

Ementa: Sobre o abono de vencimento aos empregados do extincto comissariado do Exercito.

Ementa: Crêa nesta Côrte uma commissão de Estatistica geographica e natural, politica e civil.

Ementa: Concede o tratamento de Alteza Real ao `Principe de Eichstoedt e Duque de Leuchtemberg.

Ementa: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.

Ementa: Marca o Subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura.

Ementa: Regula o serviço do expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

Ementa: Extingue o commissariado do Exercito, e providencia sobre o municiamento de viveres ao Exercito.