Busca de legislação

Ementa: Perdoa aos Officiaes inferiores e soldados do corpo de artilharia de marinha o crime de primeira e segunda deserção.

Ementa: Suspende provisoriamente na Provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.

Ementa: Marca o vencimento do Capellão da Fortaleza da Praia Vermelha.

Ementa: Sobre o pagamento de prezas de navios americanos.

Ementa: Manda executar provisoriamente a resolução do Conselho da Provincia de Minas Geraes sobre conhecenças.

Ementa: Approva a pensão annual de 4:000$000 concedida ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.

Ementa: Declara no gôzo dos direitos de cidadão brazileiro a José Rodrigues Monteiro, Presbitero secular.

Ementa: Declara que os Parochos não podem accumular as funcções de Juiz de Paz.

Ementa: Isenta os arrematantes de rendas publicas de propinas e quaesquer outras despezas da arrematação.

Ementa: Declara que a nenhum cidadão brazileiro é licito continuar a exercer emprego do Governo de Montividéo.

Ementa: Crêa uma commissão militar na Provincia de Pernambuco para julgamento dos compromettidos na rebellião da mesma provincia.

Ementa: Crea uma cadeira de primeiras letras para meninas nesta Côrte.

Ementa: Approva provisoriamente a proposta do conselho geral da Provincia de Minas Geraes que manda cobrar sob fiança os direitos que se arrecadam nos registros da mesma provincia.

Ementa: Revoga o Decreto de 14 de Janeiro de 1826 que manda pagar os exemplares dos impressos offerecidos ao Gabinete Imperial e ao Conselho de Estado.

Ementa: Ordena que sejam logo executadas ; as sentenças proferidas contra escravos por morte feita a seus senhores.

Ementa: Crêa uma commissão para examinar o estado das repartições militares e civis do Exercito na Provincia do Rio Grande do Sul pelo que respeita á contabilidade de cada uma dellas.

Ementa: Eleva a 1:200$000 annuaes o ordenado do Administrador das Diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Côrte.

Ementa: Permitte o estabelecimento nas ilhas de Santa Barbara e na Corôa Vermelha aos Abrolhos, de uma fábrica de pescaria de garoupas e outros peixes.

Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Côrte a posse de um terreno pertencente ao Hospital Militar.

Ementa: Declara os direitos que têm os Religiosos Franciscanos da Provincia da Bahia, que forem Pregadores Imperiaes.