Busca de legislação

Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

Ementa: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

Ementa: Sobre os vencimento dos Majores e Ajudantes de 2.ª linha sabidos da 1.ª antes do Decreto 3 de Dezembro de 1822 e Tenente - Coroneis ;e Coroneis que serviram ; aquelles postos.

Ementa: Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.

Ementa: Dá Instrucções para o expediente das diversas Repartições do Thesouro Nacional e Juntas de Fazenda das provincias.

Ementa: Declara que os substitutos do Imperio não precisam de autorização para emprehender a mineração nas terras de sua propriedade por meio de Companhias de socios nacionaes e estrangeiros.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 27 de Fevereiro ultimo que creou uma commisão militar ; na provinvia de Pernambuco.

Ementa: Approva as Instrucções dadas aos Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia das Provincias do Imperio.

Ementa: Corrige o erro Typografico que se nota no art. 2.º§11 n.º 2da Carta Lei de 22 de Setembro de 1828.

Ementa: Manda satisfazer os pagamentos com a indemnização de prezas de navios francezes feita pelas forças maritimas do Imperio no Rio da Prata.

Ementa: Eleva a 300$000 réis annuaes o ordenado da mestra de primeiras letras da Villa de Campos de Goytacazes.

Ementa: Permitte a exportação para a Provincia de S. Paulo de moeda de cobre até a quantia de 300:000$000.

Ementa: Designa o dia da installação e os das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Crêa o Livro Mestre de assentamento dos Officiaes de 1.ª e 2.ª linha do Exercito.

Ementa: Sobre a extincção do Banco do Brazil e mais disposições a elle tendentes.

Ementa: Declara o ordenado dos Vice-Presidentes das Provincias, quando servirem de Presidentes, e marca a época da eleiçãodos Conselheiros do Governo.

Ementa: Dá Regulamento á Administração Geral dos Correios.

Ementa: Annulla por illegal a decisão do collegio eleitoral da cidade da Bahia a respeito do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.

Ementa: Autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre, capital da Provincia de S. Pedro do Sul, para adquirir ;bens de raiz.