Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Carta Imperial de 30 de Abril de 1828
Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.
Situação: Não Informado
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Carta Imperial de 10 de Maio de 1828
Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella
Situação: Não Informado