Busca de legislação

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

Ementa: Approva a mercê de 400$000 concedida a D. Maria Victoria Pulqueria da Silva e sua irmã D. Thereza de Jesus e Silva.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros.

Ementa: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Goyaz.

Ementa: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

Ementa: Approva a pensão de 120$000 concedida a Umbelina Rita.

Ementa: Manda fazer as eleições para a proxima legislatura pelas Instrucções de 26 de Março de 1824, com certas declarações.

Ementa: Determina que, logo que se publicar o regimento das Camaras Municipaes, se proceda ás eleições nelle determinadas, e se dê posse aos eleitos.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder prorogação de mais tempo aos magistrados para apresentarem certidão de decima.

Ementa: Autoriza o Governo para completar o emprestimo permittido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.

Ementa: Determina que do cobre arrecadado na Provincia da Bahia sejam restituidas á circulação as moedas de 20 10, e 5 réis que forem verdadeiras.

Ementa: Autoriza o Governo para aposentar a João Baptista Soares de Meirelles, professor publico de Grammatica Latina.

Ementa: Applica á Caixa de Amortização os impostos estabelecidos á favor do cofre da Provedoria-mór de Saude.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao 2º Escripturário do Thesouro Joaquim Jose da Silva e Menezes.

Ementa: Autoriza o Governo para continuar a José Francisco da Silva, a titulo de aposentadoria, o ordenado do emprego que exercia.

Ementa: Regula as buscas por contrabando de ouro e diamantes.

Ementa: Manda continuar por espaço de um anno o pagamento, actualmente suspenso das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.