Busca de legislação

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

Ementa: Approva a mercê de 400$000 concedida a D. Maria Victoria Pulqueria da Silva e sua irmã D. Thereza de Jesus e Silva.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros.

Ementa: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Goyaz.

Ementa: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

Ementa: Approva a pensão de 120$000 concedida a Umbelina Rita.

Ementa: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.

Ementa: Manda fazer as eleições para a proxima legislatura pelas Instrucções de 26 de Março de 1824, com certas declarações.

Ementa: Taxa em quinze por cento para todas as nações, os direitos de importação de quaesquer mercadorias e generos estrangeiros.

Ementa: Determina que, logo que se publicar o regimento das Camaras Municipaes, se proceda ás eleições nelle determinadas, e se dê posse aos eleitos.

Ementa: Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder prorogação de mais tempo aos magistrados para apresentarem certidão de decima.

Ementa: Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Ementa: Autoriza o Governo para completar o emprestimo permittido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.

Ementa: Determina que do cobre arrecadado na Provincia da Bahia sejam restituidas á circulação as moedas de 20 10, e 5 réis que forem verdadeiras.

Ementa: Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.

Ementa: Extingue o exclusivo da navegação entre a villa de Santos e portos interiores da Provincia de S. Paulo, e de novo regula a arrecadação e applicação da taxa voluntaria para a estrada de Santos e S. Paulo e suas ramificações.