Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta Imperial de 30 de Abril de 1828

    Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 10 de Maio de 1828

    Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella

    Situação: Não Informado