Busca de legislação

Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

Ementa: Marca os ordenados dos empregados que devem formar a nova commissão mixta sobre a abolição do trafico de escravos.

Ementa: Decide revistas de graça especialissima sobre sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.

Ementa: Eleva á categoria de ordem terceira a confraria de Nossa Senhora das Mercês erecta na capella do Senhor Bom Jesus dos Perdões da freguezia de Antonio Dias em Ouro Preto.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeira letras na villa de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Angra dos Reis da Ilha Grande, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá instrucções para as eleições das Camaras Municipaes e dos Juizes de Paz e seus Supplentes.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Resende; da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado do Professor Publico da Escola Normal de ensino mutuo desta Côrte.

Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Regula as ajudas de custo para o Corpo Diplomatico

Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella

Ementa: Dá providencias sobre a ;admissão de voluntarios no Exercito.

Ementa: Manda que não haja mais de um Consul em cada Reino estrangeiro.

Ementa: Concede a Antonio da Costa a faculdade de organizar uma companhia para comprehender a illuminação desta capital por meio de gaz.

Ementa: Concede ao Dr. Jorge Such a faculdade de formar uma companhia para a extracção de ouro, e outros quaesquer metaes, e pedras preciosas á excepção de diamantes, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara o Decreto de 23 de Outubro deste anno na parte, em que impõe 5% sobre o ouro, que extrahir a Companhia de Mineração, organizada por March Irmãos & C.ª

Ementa: Divide os Addidos das Legações em duas classes.

Ementa: Estabelece as regras para as nomeações dos Secretarios e Adidos, das legações e dos que passarem a exercer interinamente as funcções de Encarregados de negocios.