Busca de legislação

Ementa: Manda cessar os effeitos do Decreto de 18 de Maio de 1825 que suspendeu provisoriamente na Provincia Cisplatina as formalidades constitucionaes sobre a liberdade individual.

Ementa: Concede a confirmação pedida pelos moradores de S. Sebastião da Barra da Propeba em Pernambuco, da capella que fizeram erigir com a invocação de Nossa Senhora do Loreto.

Ementa: Concede tres loterias para conservação e conclusão das obras do theatro de S. Pedro de Alcantara.

Ementa: Concede a March Irmãos & C.ª faculdade para organizarem uma companhia que emprehenda a extracção de ouro, outros metaes, e pedras preciosas, á excepção de diamantes, nas provincias de Mato Grosso, Goyaz ou Minas Geraes.

Ementa: Marca o processo que se deve seguir para a nomeação dos secretarios e escrutadores das mesas dos collegios eleitoraes.

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado de um Professor Publico de primeiras letras desta Côrte.

Ementa: Declara que Joaquim José de Araujo está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia.

Ementa: Regula as sessões dos Juizes de Facto para as causas da ; liberdade de imprensa.

Ementa: Prescreve as formalidades que se devem observar nos processos criminaes, e a maneira por que devem ser instruidos e preparados os que forem julgados nas Juntas de Justiça.