Busca de legislação

Ementa: Manda incluir na folha dos ordenados dos empregados da Casa da Supplicação as ajudas de custo diarias mandadas abonar aos meirinhos dos diversos Juizos desta Côrte.

Ementa: Proroga a sessão da ;Assembléa Geral até o dia 20 de Setembro.

Ementa: Concede a Antonio da Costa a faculdade de organizar uma companhia para a extracção de ouro e outros quaesquer metaes, e de pedras preciosas, com excepção ; de diamantes, nas minas do Castello, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Marca o luto da Côrte pelo fallecimento de Principes estrangeiros.

Ementa: Manda contrahir um emprestimo na praça de Londres ou em outra da Europa.

Ementa: Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mor e Cirurgião-mór do Imperio, passando para as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam.

Ementa: Reduz a dous por cento os direitos de baldeação e reexportação de todas as mercadorias importadas.

Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

Ementa: Revalida os actos judiciarios praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz de Orphãos da cidade da Victoria.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder gratificações aos empregados e Lentes de preparatorios que forem necessarios nos Cursos Juridicos, e bem assim a Professores de geometria nas provincias onde os não houver.

Ementa: Nomeia uma commissão para organizar o projecto de foral e regulamento geral das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Crêa interinamente alguns empregos para o serviço do Curso Juridico da cidade de S. Paulo.

Ementa: Autoriza a emissão de notas do Banco do Brazil; institue comissões de exame do estado geral da administração do mesmo banco; e dá providencias para a maior circulação da moeda de cobre.

Ementa: Regula o fornecimento das rações de etapa do Exercito.

Ementa: Permitte ao hospital da caridade de Santa Catharina possuir e adquirir em bens até o valor de 8:000$000.

Ementa: Autoriza o hospital de caridade da villa do Rio Grande da Provincia de S. Pedro do Sul a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de 60:000$000.

Ementa: Autoriza o Governo para reorganizar o Correio geral, e estebelecer correios de mar e terra entre as provincias, e a dar os regulamentos precisos.

Ementa: Approva o Regimento interno da Caixa da Amortização.

Ementa: Extingue a Commissão Militar mandada crear por Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Esquadra.

Ementa: Dá nova fórma á brigada de artilharia de marinha.