Busca de legislação

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado de um Professor publico de primeiras letras desta Côrte.

Ementa: Revoga o Decreto de 12 de Dezembro de 1827, que creou uma cadeira de primeiras letras e grammatica latina na villa de Cantagallo; e crêa uma cadeira de primeiras letras sómente.

Ementa: Designa as fardas dos criados da Casa Imperial de 1.º, 2.º, e 3.º uniforme.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras no arraial de Santa Rita, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico nesta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro para o anno de 1829.

Ementa: Concede creditos por compensação de despezas do anno de 1827 e supplementar para as do corrente anno de 1828.

Ementa: Estabelece regras para a construcção das obras publicas, que tiverem por objecto a navegação de rios, abertura de canaes, edificação de estradas, pontes, calçadas ou aqueductos.

Ementa: Estabelece as condições com que se devem alistar no batalhão de primeira linha n.º 11, os libertos, que se apresentare voluntariamente.

Ementa: Ordena que os Lentes das cadeiras do 1.º anno e os da 1.ª do 2.º dos Cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes leiam alternadamente nas mesmas cadeiras.

Ementa: Manda continuar por espaço de um anno o pagamento, actualmente suspenso das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Ementa: Declara que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva os Parochos dos emolumentos, que ja percebiam, das denunciações e certidões.

Ementa: Applica varios subsidios para a factura da estrada da serra de Paraty, e extingue os registros da Cachoeira e do Curralinho e o imposto de 40 rs, por pessoa e por animal que nelles passavam.

Ementa: Revoga o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte relativa á suspeição dos Ministros ou Officiaes de Justiça, Fazenda e Guerra, accionistas de compânhias mercantes.

Ementa: Manda recolher ao Thesouro a quantia que se achar no Banco pertencente á Casa dos Orphãos da cidade da Bahia.

Ementa: Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.

Ementa: Deroga o que se acha disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, e mais ordens relativas á Commissão Militar creada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.

Ementa: Prohibe a exportação da moeda de cobre na Provincia da Bahia.

Ementa: Extingue o lugar de Traductor do Conselho do Almirantado creado pela Lei de 26 de Outubro de 1796.

Ementa: Nomeia uma commissão para organizar a pauta geral das Alfandegas.