Busca de legislação

Ementa: Declara o Decreto de 23 de Outubro deste anno na parte, em que impõe 5% sobre o ouro, que extrahir a Companhia de Mineração, organizada por March Irmãos & C.ª

Ementa: Divide os Addidos das Legações em duas classes.

Ementa: Estabelece as regras para as nomeações dos Secretarios e Adidos, das legações e dos que passarem a exercer interinamente as funcções de Encarregados de negocios.

Ementa: Permitte a exportação para a Provincia da Bahia da moeda de cobre até a quantia de mil contos.

Ementa: Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.

Ementa: Extingue o Tribunal da Junta da Bulla da Cruzada.

Ementa: Dá destino aos Officiaes da extincta imperial brigada de marinha excedente do estado completo do actual corpo de ; artilharia de marinha, e marca as gratificações que competem aos Officiaes deste corpo.

Ementa: Autoriza o Governo para continuar a José Francisco da Silva, a titulo de aposentadoria, o ordenado do emprego que exercia.

Ementa: Regula as buscas por contrabando de ouro e diamantes.

Ementa: Autoriza a fundação da Sociedade de seguros mutuos brazileiros, que se regerá pelos estatutos annexos.

Ementa: Nomeia a commissão encarregada de examinar o actual estado do Banco do Brazil.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

Ementa: Approva a tabella para o fornecimento dos navios de guerra.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 5 de Julho de 1827 e em vigor, o de 26 de Março de 1819 sobre a ; concessão de uma sesmaria na aldêa de Nossa Senhora da Gloria, termo da villa de Valença.

Ementa: Faz extensiva aos Officiaes, e mais praças do Exercito pacificador, e Esquadra que auxiliou as suas operações, e seus empregados civis com graduações militares, a medalha de distincção concedida por Decreto de 31 de Janeiro de 1823.

Ementa: Concede graduações militares aos Officiaes empregados na arrecadação e centabilidade da Fazenda Publica na repartição da Marinha.

Ementa: Crêa interinamente alguns empregos para o serviço do Curso Juridico da cidade de Olinda.

Ementa: Declara puramente honorificas as graduações militares concedidas pelo Decreto de 27 de Setembro deste anno, aos empregados de arrecadação e contabilidade da fazenda publica na repartição da Marinha.

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado do Professor Publico de primeiras letras da freguezia da Candelaria desta cidade

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado de um Professor Publico de primeiras letras desta Côrte.