Busca de legislação

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Manda fazer as eleições para a proxima legislatura pelas Instrucções de 26 de Março de 1824, com certas declarações.

Ementa: Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder prorogação de mais tempo aos magistrados para apresentarem certidão de decima.

Ementa: Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Regula as ajudas de custo para o Corpo Diplomatico

Ementa: Autoriza o Governo para completar o emprestimo permittido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.

Ementa: Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.

Ementa: Extingue o exclusivo da navegação entre a villa de Santos e portos interiores da Provincia de S. Paulo, e de novo regula a arrecadação e applicação da taxa voluntaria para a estrada de Santos e S. Paulo e suas ramificações.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao 2º Escripturário do Thesouro Joaquim Jose da Silva e Menezes.

Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella

Ementa: Dá providencias sobre a ;admissão de voluntarios no Exercito.

Ementa: Manda que não haja mais de um Consul em cada Reino estrangeiro.

Ementa: Concede a Antonio da Costa a faculdade de organizar uma companhia para comprehender a illuminação desta capital por meio de gaz.

Ementa: Concede ao Dr. Jorge Such a faculdade de formar uma companhia para a extracção de ouro, e outros quaesquer metaes, e pedras preciosas á excepção de diamantes, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara o Decreto de 23 de Outubro deste anno na parte, em que impõe 5% sobre o ouro, que extrahir a Companhia de Mineração, organizada por March Irmãos & C.ª

Ementa: Divide os Addidos das Legações em duas classes.

Ementa: Estabelece as regras para as nomeações dos Secretarios e Adidos, das legações e dos que passarem a exercer interinamente as funcções de Encarregados de negocios.