Busca de legislação

Ementa: Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.

Ementa: Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.

Ementa: Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia.

Ementa: Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.

Ementa: Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Ementa: Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.

Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

Ementa: Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Ementa: Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.

Ementa: Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.

Ementa: Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.

Ementa: Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas.

Ementa: Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.

Ementa: Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso.

Ementa: Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha.

Ementa: Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas.

Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.