Busca de legislação

Ementa: Iguala os ordenados dos Professores de primeiras letras em 150$000 annuaes

Ementa: Ordena que os eleitores, nomeados para a 1.ª eleição de qualquer legislatura, sejam os competentes durante ella para proceder ;á eleição de Senadores e a do Deputados para substituir aos que forem nomeados Ministros de Estado.

Ementa: Declara que a lei que actualmente regula o Monte-Pio da Marinha não concede ás irmãs dos contribuintes a sobrevivencia de umas para as outras.

Ementa: Isenta de portes e direitos os periodicos e livros para as Bibliothecas.

Ementa: Sobre o armamento e desarmamento das embarcações de guerra.

Ementa: Declara que nos lugares onde ha um só Tabellião e nos Juizos onde ha um só Escrivão, a lei não manda fazer distribuição.

Ementa: Manda applicar á illuminação das capitaes das provincias a contribuição que nestas se arrecadava para a illuminação da Côrte.

Ementa: Declara que não é applicavel aso Recebedores e Thesoureiros das Alfandegas a disposição do alvará de 21 de Maio de 1751.

Ementa: Permitte a alienação das armações da pesca das balêas pertencentes aos proprios nacionaes.

Ementa: Declara quem deve substituir o Promotor do Juizo dos Jurados na falta deste.

Ementa: Declara o caso em que deve reputar-se perdido um navio e fallecidos os que nelle partiram para o effeito de devolver-se a herança a quem pertencer.

Ementa: Declara que as revistas de graça especialissima sobre as sentenças de prezas continuarão a ser concedidas pelo Governo.

Ementa: Manda supprir com as rendas geraes, o que faltar no subsidio litterario para pagamento dos Professores de primeiras letras e grammatica latina.

Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

Ementa: Declara cidadão brazileiro naturalisado todo o estrangeiro que, naturalisado ;portuguez, existia no Brazil antes da época da indepenencia, e que pela continuação de residencia a ella adheriu.

Ementa: Declara o modo de supprir os autos originaes das devassas dos crimes que merecem pena de morte.

Ementa: Sobre os réos de terceira deserção do Exercito e artrilharia da Marinha.

Ementa: Concede aos officiaes de 1.ª linha e aos da 2.ª que vencem soldo metade do respectivo soldo emquanto estiverem no hospital.

Ementa: Sobre a intelligencia da lei que actualmente regula a liberdade da imprensa.

Ementa: Faz extensiva a todas as provincias do Imperio a Resolução de 16 de agosto de 1823 acêrca do contracto das carnes verdes.