Busca de legislação

  • Ano: 1827 Remover filtro aplicado "Ano: 1827"
  • Tipo: Carta de Lei Sem Número Remover filtro aplicado "Tipo: Carta de Lei Sem Número"
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Resultados da Busca por Licitações

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  • Carta de Lei de 17 de Novembro de 1827

    Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Lei de 17 de Agosto de 1827

    Ementa: Ratifica o Trabalho de amizade, ;navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. ;

    Situação: Não Informado

  • Carta de Lei de 29 de Novembro de 1827

    Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria

    Situação: Não Informado