Busca de legislação

Ementa: Manda que os corpos de 2.ª linha tomem a organização e numeração declaradas na tabella, que o acompanha.

Ementa: Proroga a Asembléa Geral Legislativa até 15 de Novembro.

Ementa: Crêa um Observatorio Astronomico.

Ementa: Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia.

Ementa: Declara que as sentenças das Juntas de Justiça que impuzerem pena de morte tem o recurso de graça.

Ementa: Manda applicar aos Professores da lingua latina o que a lei novissima concedeu aso de primeiras letras.

Ementa: Dá Providencias sobre a moeda de cobre que gira na Provincia da Bahia.

Ementa: Crêa um Capellão no Arsenal de Marinha da Bahia.

Ementa: Perdôa a metade das penas a que foram sentenciados os presos militares que serviram a bordo da náo Pedro I.

Ementa: Proroga a Assembléa Geral Legislativa até 15 de Outubro.

Ementa: Manda reunir a outros officios os dos Feitos da Fazenda Publica da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Concede ao Seminario Episcopal do Pará um terreno ao mesmo contiguo.

Ementa: Isenta a todas as sociedades de mineração do deposito a que eram obrigadas.