Busca de legislação

Ementa: Concede aos officiaes de 1.ª linha e aos da 2.ª que vencem soldo metade do respectivo soldo emquanto estiverem no hospital.

Ementa: Sobre a intelligencia da lei que actualmente regula a liberdade da imprensa.

Ementa: Fixa a força de mar para o anno de 1828.

Ementa: Faz extensiva a todas as provincias do Imperio a Resolução de 16 de agosto de 1823 acêrca do contracto das carnes verdes.

Ementa: Manda encorporar provisoriamente a comarca do Rio de S. Francisco á Provincia da Bahia.

Ementa: Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.

Ementa: Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados.

Ementa: Declara que os votos singulares dos membros das Juntas de Fzenda das provincias não suspendem as decisões tomadas á pluralidade de votos.

Ementa: Prohibe a exportação da moeda de cobre.

Ementa: Determina que cada uma das Camaras Legislativas se reuna no dia marcado pelo regimento e que participe quando houver numero legal de membros, afim de ter lugar a sessão imperial da abertura.

Ementa: Marca provisoriamente o ordenado do mestre de portuguez das Augustas Princezas.

Ementa: Concede tres loterias, conforme o plano annexo, para continuação da obra da matriz da freguezia do Santissimo Sacramento da villa de Nova Valença da comarca dos Ilhéos.

Ementa: Declara qual dos dous Decretos de 18 de Setembro deve reputar-se genuino.

Ementa: Concede faculdade á Camara da villa de S. João d'El-Rei para vender um predio que possue assim como a cadea velha e seu local.

Ementa: Dá instrucções para a execução do Decreto de 27 de Novembro sobre o resgate da moeda de cobre na Bahia.

Ementa: Declara em effectiva observancia as disposições do Concilio Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia sobre matrimonio.

Ementa: Declara que as revistas de graça especialissima sobre as sentenças de prezas continuarão a ser concedidas e decididas pelo Governo.

Ementa: Declara abusiva, irrita e nulla a provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.

Ementa: Manda concluir as obras do Palacio da Boa-Vista.