Busca de legislação

Ementa: Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso.

Ementa: Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha.

Ementa: Concede seis loterias conforme o plano annexo, para edificação da nova igreja matriz do SS. Sacramento desta Côrte.

Ementa: Regula os uniformes dos Delegados do Capellão-mór do Exercito nas provincias do Imperio.

Ementa: Concede duas loterias para a conclusão da obra da matriz da villa real da Praia Grande.

Ementa: Sobre o exercicio do lugar de Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras e grammatica latina na villa de Catagallo, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara cidadão brazileiro naturalisado todo o estrangeiro que, naturalisado ;portuguez, existia no Brazil antes da época da indepenencia, e que pela continuação de residencia a ella adheriu.

Ementa: Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas.

Ementa: Declara o modo de supprir os autos originaes das devassas dos crimes que merecem pena de morte.

Ementa: Sobre os réos de terceira deserção do Exercito e artrilharia da Marinha.

Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.

Ementa: Declara livre a qualquer pessoa levantar engenhos de assucar nas suas terras, sem dependencia de licença.

Ementa: Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.

Ementa: Concede duas loterias conforme o plano annexo para edificação da igreja do Santissimo Sacramento ; da villa de Rezende.

Ementa: Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias.

Ementa: Ratifica o Trabalho de amizade, ;navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. ;

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria