Busca de legislação

Ementa: Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.

Ementa: Manda applicar á illuminação das capitaes das provincias a contribuição que nestas se arrecadava para a illuminação da Côrte.

Ementa: Declara que não é applicavel aso Recebedores e Thesoureiros das Alfandegas a disposição do alvará de 21 de Maio de 1751.

Ementa: Permitte a alienação das armações da pesca das balêas pertencentes aos proprios nacionaes.

Ementa: Declara quem deve substituir o Promotor do Juizo dos Jurados na falta deste.

Ementa: Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, para varias obras e objectos do municipio de caethé.

Ementa: Declara as duvidas offerecidas ao Conselho Supremo Militar sobre o Decreto do 1.º do corrente.

Ementa: Manda pagar o aluguel da casa onde se acha estabelecido collegio de educação de meninas de Adelaide de Camaz.

Ementa: Concede mais seis loterias, conforme o plano annexo, para edificação da igreja de S. José desta Côrte.

Ementa: Marca provisoriamente o ordenado do Director dos estudos das Augustas Princezas.

Ementa: Crêa uma Junta Consultiva para a decisão de revista de graça especialissima.

Ementa: Declara o caso em que deve reputar-se perdido um navio e fallecidos os que nelle partiram para o effeito de devolver-se a herança a quem pertencer.

Ementa: Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.

Ementa: Declara que as revistas de graça especialissima sobre as sentenças de prezas continuarão a ser concedidas pelo Governo.

Ementa: Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas.

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Ementa: Manda supprir com as rendas geraes, o que faltar no subsidio litterario para pagamento dos Professores de primeiras letras e grammatica latina.

Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

Ementa: Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.