Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei de 15 de Outubro de 1827
Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.
Situação: Não Informado
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Lei de 15 de Outubro de 1827
Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.
Situação: Não Informado