Busca de legislação

Ementa: Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.

Ementa: Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.

Ementa: Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.

Ementa: Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia

Ementa: Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio.

Ementa: Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.