Busca de legislação

Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Autoriza a despeza com a vulgarisação e pratica da vaccina no Imperio.

Ementa: Ordena que se continuem a pagar aos empregados da Secretaria da Camara dos Deputados bem como aos redactores do diario os vencimentos que lhes foram arbitrados.

Ementa: Manda que se continue a pagar aos empregados da Camara dos Senadores os vencimentos que lhes foram arbitrados.

Ementa: Declara cidadão brazileiro ao Desembargador João cardozo de Almeida Amado.

Ementa: Ordena que se continuem a pagar aos tachigraphos da Camara dos Deputados as gratificações que lhes foram concedidas.

Ementa: Declara em vigor o decreto de 22 de Novembro de 1823 relativo aos abusos da liberdade da imprensa.

Ementa: Sobre as certidões do corrente, que os magistrados devem apresentar.