Busca de legislação

Ementa: Concede o titulo de Duqueza de Goyaz a D. Izabel Maria de Alcantara Brazileira.

Ementa: Concede seis loterias, em beneficio da criação dos expostos da cidade de Porto Alegre, e diversas villas da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da cathedral da Bahia.

Ementa: Declara em vigor o decreto de 22 de Novembro de 1823 relativo aos abusos da liberdade da imprensa.

Ementa: Sobre as certidões do corrente, que os magistrados devem apresentar.

Ementa: Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.

Ementa: Concede perdão a sentenciados na Provincia da Bahia.

Ementa: Designa o dia 29 do corrente para a 1.ª reunião das Camaras Legislativas afim de que possa ter logar a abertura da assembléa Geral no dia marcado na Constituição.

Ementa: Crêa um Auditor de Marinha na Provincia de Montividéo.

Ementa: Nomea a Simplicio Rodrigues de Sá mestre de pintura da Rainha de Portugal, e Augustas Princezas, e arbitra-lhe ordenado.

Ementa: Manda observar o tratado de reconhecimento da Independencia, entre o Brazil e Portugal.

Ementa: Marca o ordenado do Provedor-mór de Saude.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 11 de Dezembro de 1822 que mandou sequestrar as propriedades portuguezas.