Busca de legislação

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos individuos do Exercito do Sul.

Ementa: Ratifica a Covenção entre o Imperio do Brazil e Grã-Bretanha para a abolição do trafico de escravos.

Ementa: Ratifica o tratado de amizade, commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e a França.

Ementa: Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia

Ementa: Declara cidadão brazileiro ao Desembargador João cardozo de Almeida Amado.

Ementa: Ordena que se continuem a pagar aos tachigraphos da Camara dos Deputados as gratificações que lhes foram concedidas.

Ementa: Nomea os Senadores do Imperio, segundo as listas enviadas das provincias.

Ementa: Dá organização e numeração a diversos corpos de primeira e segunda linha do Exercito.

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio das fabricas da estamparia e papel, do sitio do Andarahy desta cidade.

Ementa: Marca a diaria de 400 réis aos Missionarios Barbadinhos convidados para servirem no Imperio

Ementa: Proroga o prazo para concessão do perdão do crime de deserção de que trata o Decreto de 14 de Novembro, ultimo.

Ementa: Organiza a Imperial Brigada de artilharia de Marinha.

Ementa: Approva a deliberação tomada pelo Senado sobre o art. 7.º do formulario para a recepção de Sua Magestade o Imperador no actomda installação da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio.

Ementa: Dá nova organização ao corpo de artilharia de posição.

Ementa: Concede o tratamento de Excellencia no recinto das Camaras Legislativas aos Presidentes das mesmas Camaras, e Secretarios dellas na correspondencia official.

Ementa: Concede quatro loterias, conforme o plano annexo, para edificação da Igreja Matriz de S. José desta Côrte.

Ementa: Divide em duas a 6.ª companhia do districto da freguezia de N.S. do Campos do Rio Real de cima serras a dentro, do corpo de ordenanças da villa do Lagarto na Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede tres loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de S. Chistovão, capital da Provincia de Sergipe.

Ementa: Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio.