Busca de legislação

Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Concede perdão aos desertores das tropas da guarnição da Provincia da Bahia.

Ementa: Promove a officiaes do Exercito na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de Porto Alegre.

Ementa: Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.

Ementa: Autoriza a despeza com a vulgarisação e pratica da vaccina no Imperio.

Ementa: Ordena que se continuem a pagar aos empregados da Secretaria da Camara dos Deputados bem como aos redactores do diario os vencimentos que lhes foram arbitrados.

Ementa: Divide a 2.ª companhia do corpo das ordenanças da villa de Propria na Provincia de Sergipe em tres companhias

Ementa: Crêa o logar de Ajudante do auditor Geral de Marinha.

Ementa: Approva o figurino para o novo uniforme dos batalhões da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.

Ementa: Crêa a ordem de Pedro Primeiro, fundador do Imperio.

Ementa: Concede ao batalhão de 2.ª linha de Minas Geraes expedicionario á Provincia da Bahia o uso da medalha concedida ao exercito pacificador da referida provincia.

Ementa: Concede dez loterias para edificação da cadêa e casa da Camara da villa de Queluz.

Ementa: Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.

Ementa: Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.

Ementa: Manda que se continue a pagar aos empregados da Camara dos Senadores os vencimentos que lhes foram arbitrados.

Ementa: Abole a companhia de cavallaria de 1.ª linha da Provincia de Goyaz, e organiza um batalhão de caçadores.

Ementa: Nomea o Plenipotenciario Brazileiro para o congresso que se deve reunir em Panamá.

Ementa: Crêa um Thesoureiro geral da Marinha e dous Pagadores.

Ementa: Concede a cidade de S. Salvador, capital da Provincia da Bahia o titulo de Leal e Valerosa.