Busca de legislação

Ementa: Estabelece uma consignação mensal para supprir ás despezas do Seminario de Sant`Anna da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Manda abonar gratificações a empregos da Alfandega da Côrte.

Ementa: Manda que o Corpo de 1ª linha mandado crear provincia de Sergipe tome a denominação de 26º batalhão de caçadores do Exercito e dá-lhe organização.

Ementa: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.

Ementa: Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.

Ementa: Approva a fundação de um Hospital na cidade de Goyas, e o Regulamento para elle organizado pelo Presidente da provincia.

Ementa: Manda organizar na cidade da Bahia um Corpo de Policia.

Ementa: Faz extensiva ás viuvas de todos os individuos da tropa de 1ª e 2ª linha e dos corpos de ordenanças que entraram em acção contra os rebeldes de Pernambuco a graça do meio soldo concedida por Decreto de 26 de Julho de 1824. ;

Ementa: Concede a diaria de 480 réis aos missionarios Barbadinhos Italianos residentes nesta côrte.

Ementa: Faz extensivas aos individuos que voluntariamente assentarem praça no batalhão de Artilharia da marinha do Rio de Janeiro, as mesmas vantagens e distinctivos concedidos aos voluntarios do Exercito.

Ementa: Concede uma loteria annual por espaço de 10 annos em favor do Hospital de S. Pedro de Alcantara da cidade de Goyaz.

Ementa: Concede meio soldo ás viuvas dos officiaes e mais individuos da armada que fallecerem na luta contra os rebeldes da Provincia Cisplatina.

Ementa: Marca ordenado ao Director do Museu Imperial e Nacional.

Ementa: Augmenta o ordenado de Porteiro da Maça da Cathedral de S. Paulo.

Ementa: Crêa o logar de escrivão das entradas na Mesa da Estiva na Alfandega da Côrte.

Ementa: Manda abonar ao exercito em campanha na provincia Cisplatina uma gratificação da terça parte dos seus respectivos soldos.

Ementa: Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.

Ementa: Faz extensiva aos paizanos rebeldes da Provincia Cisplatina e julgamento pelas Commissões Militares, de terra e mar.

Ementa: Marca o ordenado do Chanceller da Ordem Imperial do Cruzeiro.

Ementa: Determina que as Ordenanças da Villa de Santa Maria de Maricá na Provincia do Rio de Janeiro sejam compostas de seis companhias.