Busca de legislação

Ementa: Concede á cidade de Montevidéo o titulo de Imperial.

Ementa: Manda julgar Cypriano José Barata de Almeida e outros implicados na rebellião de Pernambuco.

Ementa: Crêa na Provincia Cisplatina uma Commissão Militar.

Ementa: 'Crêa uma Commissão Militar, na Província do Rio Grande de S. Pedro do Sul.'

Ementa: Perdôa o crime de deserção ás praças das guarnições das Provincias de Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem.