Busca de legislação

Ementa: Manda proseguir em uma appellação pelo transiado dos autos da execução.

Ementa: Crêa uma Companhia de Ordenanças no Districto do Rio Claro, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Crêa os postos de Sargento-mór e Ajudante para o completo da Capitania-mór das Ordenanças da villa de Santa Maria de Maricá.

Ementa: Eleva os ordenados dos Conseljeiros de Estado.

Ementa: Crêa provisoriamente um Curso Juridico nesta Corte.

Ementa: Augmenta os ordenados dos Magistrados

Ementa: Approva a creação de um batalhão de Caçadores, de 2ª linha, no districto de Nossa Senhora de Nazareth de Itapicurú de cima, na provincia da Bahia

Ementa: Concede augmento de soldo aos officiaes da Armada e artilharia de Marinha.

Ementa: Manda abonar aos empregados do Arsenal de Marinha da Bahia os mesmos vencimentos que percebem os do Arsenal de Guerra da Corte de classes semelhantes.

Ementa: Suspende provisoriamente para a Provincia Cisplatina as formalidades, que garantem a liberdade individual.

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas dos officiaes e mais praças do batalhão de artilharia de marinha que fallecerem na Provincia Cisplatina.

Ementa: Manda que os Corpos de Policia da Bahia e Pernambuco tenham o mesmo uniforme, que o da Côrte.

Ementa: Sobre os officiaes da guarnição da Bahia que vão estudar na Europa.

Ementa: Crêa provisoriamente os lugares de Interprete e Guarda-Livros, na Alfandega da Provincia da Bahia.

Ementa: Supprime um Alferes em cada companhia dos batalhões de Caçadores e Granadeiros e Regimentos de Cavallaria.

Ementa: Concede ao Cabido da Cathedral do Pará o distinctivo de horlas encarnadas no cinto preto de que usam.

Ementa: Crêa tres cadeiras de primeiras lettras na Provincia da Bahia.

Ementa: Manda applicar ao Hospital da Misericordia da Imperial cidade do Ouro Preto as duas terças partes dos legados pios não cumpridos da respectiva Comarca.

Ementa: Nomeia um Deputado extraordinario para a Junta da Fazenda de Pernambuco para tomar conhecimento do estado da Fazenda Nacional, na mesma Provincia.

Ementa: Eleva o ordenado do Mestre de dança das Augustas Princezas.