Busca de legislação

Ementa: Determina que os voluntarios continuem a servir no Exercito até o reconhecimento da Independencia do Imperio.

Ementa: Eleva a 400$000 annuaes a gratiicação concedida ao Pastor da Colonia Allemã de Nova Friburgo.

Ementa: Declara de nenhum effeito a tabella de 25 deste mez de segmento do vencimento militar e manda-a substituir por outra.

Ementa: Crêa um Batalhão de Caçadores de 2ª linha na villa de Inhambupe da Provincia da Bahia.

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas dos officiaes e o soldo ás dos officiaes inferiores e soldados, que fallecerem pugnando contra os rebeldes da Provincia Cisplatina.

Ementa: Restringe aos legados pios não compridos da respectiva comarca as duas terças partes dos que pelo Decreto de 27 de Maio deste anno se mandam applicar provisoriamente ao Hospital da Misericordia da Villa de S. João d`El-Rei.

Ementa: Extingue a Guarda Civica da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa o posto de Capitão-mór para as Ordenanças da Villa de Atalaia e seu termo, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Manda desapropriar a fazenda denominada - Cordoaria - para se nella edificada a nova fabrica de polvora.

Ementa: Marca os vencimentos das Damas da Imperatriz.

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes e ordenado do Inspector da Colonia de S. Leopoldo.

Ementa: Concede ao Commandante e guarnição da corveta Maria da Gloria o uso da medalha de distincção designada para o Exercito Cooperador da boa ordem em Pernambuco.

Ementa: Concede autorização a Reid e outros capitalistas de Londres para formarem uma sociedade para a mineração de ouro, prata e outros metaes na Provincia de Goyaz.

Ementa: Approva o plano para a extracção de uma loteria concedida em beneficio da Santa Casa de Misericordia da Imperial cidade do Ouro Preto.

Ementa: Perdôa o crime de deserção aos Marinheiros da Esquadra do Rio da Prata.

Ementa: Marca ordenado ao mestre de dança das Augustas Princezas.

Ementa: Extingue a Commissão Militar de Pernambuco e amnistia os não pronunciados.

Ementa: Ordena a maneira de formar cada um dos Conselhos de Juizes de Facto.

Ementa: Crêa quatro correios a cavallo para cada das Secretarias de Estado e tres para o Gabinete Imperial, e marca-lhe vencimentos.

Ementa: Concede a R. M. Raicks e outros negociantes de Londres, autorização para por meio de uma sociedade emprehenderem na Provincia do Espirito Santo a mineração de ouro, prata e outros metaes.