Busca de legislação

Ementa: Manda pagar provisorimente pelo Thesouro os vencimentos dos porteiros da camara de cavallo do numero.

Ementa: Augmenta os ordenados dos empregados nos armazens de Deposito de munições de guerra na povoação de S. Gabriel na provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Convida os bravos soldados brazileiros a marcharem para a provincia do Rio Grande de S. Pedro contra os insurgentes da Cisplatina.

Ementa: Justifica o procedimento da côrte do Brazil a respeito do Governo das provincias Unidas do Rio da Prata; e dos motivos que a obrigaram a declarar a guerra ao referido Governo. ;

Ementa: Regula as gratificações dos Governadores e Commandantes das Armas das Provincias.

Ementa: Amplia á Marinha a nova tabella de 28 de Março ultimo.

Ementa: Regula a cobrança do dizimo dos generos de exportação.

Ementa: Nomeia uma Commissão para examinar o estado da Fazenda Publica do Imperio, firmar e consolidar o seu credito e fundar a Divida Nacional.

Ementa: Crêa provisoriamente uma Junta de Fazenda na Provincia Cisplatina

Ementa: Concede aos officiaes e mais praças da Armada que combateram na cidade do Recife a medalha de distincção concedida ao Exercito.

Ementa: Dá novos Estatutos á Sociedade de Agricultura, Commercio, Mineração e Navegação do Rio Doce.

Ementa: Altera o Decreto de 16 de Setembro do anno passado na parte em que obriga a Sociedade de mineração de Eduardo Oxenford a comprar as lavras em que tem de trabalhar, permittindo o arrendamento de algumas lavras.

Ementa: Acautela os abusos que se possam introduzir na formação de sociedades de mineração que se permittiu formarem-se em Londres.

Ementa: Manda applicar proviaoriamente ao Hospital da Misericordia da Villa de S. João d`El-Rei as duas terças partes dos legados pios não cumpridos neste Imperio.

Ementa: Manda organizar provisoriamente um Corpo de Policia, na cidade do Recife, provincia de Pernambuco.

Ementa: Manda officiaes do Exercito estudar nas Escolas da Europa.

Ementa: Crêa o posto de Secretario no 1º Corpo de Artilharia montada da 1ª Linha do Exercito.

Ementa: Sobre a representação do Depositario Geral desta Corte, relativamente a entrega de depositos e pagamento das respectivas despezas.

Ementa: Manda abonar officiaes do corpo da Guarda da Policia uma gratificação mensal.

Ementa: Concede ás praças de pret dos batalhões de Caçadores de S. Paulo os mesmos vencimentos que têm as de iguaes Corpos da Côrte.