Busca de legislação

Ementa: Manda passar carta de serventia vitalicia ao Porteiro e Continuos da Commissão mixta, sobre o trafico illicito de escravos.

Ementa: Suprime o logar de Quartel-Mestre General.

Ementa: Determina que não se passem patentes de graduações militares aos empregados civis das diversas Repartições da Guerra, que terão direito somente ao uso da farda do estado-maior.

Ementa: Dá providencias sobre o processo das causas crimes.

Ementa: Crêa um Commandante para as divisões militares do Rio Doce.

Ementa: Concede ás viuvas dos Officiaes e mais praças da expedição de Pernambuco, metade do soldo de seus maridos.

Ementa: Declara que os emolumentos da Secretaria da Companhia e Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinha ficam pertencendo ao respectivo Secretario.

Ementa: Dá nova forma aos Corpos de 2ª linha.

Ementa: Crêa um Departamento do Commissariado do Exercito, na Provincia da ; Cisplatina.

Ementa: Crêa um Batalhão de Granadeiros estrangeiros com a organização de outro já existente.

Ementa: Manda estabelecer a Academia Imperial das Bellas Artes no edificio contiguo ao Thesouro Publico.

Ementa: Concede a Eduardo Oxenford autorização para fundar um estabelecimento de mineração de ouro e outros metaes preciosos neste Imperio.

Ementa: Manda pagar os exemplares de obras remettidas a Sua Magestade o Imperador e aos Conselheiros de Estado, pelos proprietarios de typographias da Côrte.

Ementa: Manda processar summariamente, em commissão militar, os chefes e cabeças da facção de Manoel de Carvalho Paes de Andrade, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas dos Officiaes fallecidos na rebellião da Bahia.

Ementa: Dispensa o lapso de tempo para que se proceda a devassa relativamente ao assassinato do Governador das Armas da Provincia da Bahia Felisberto Gomes Caldeira.

Ementa: Crêa no Regimento de Caçadores da Provincia de S. Paulo um conselho de administração para a caixa de fundos de fardamentos.

Ementa: Faz extensivo aos desertores do Batalhão de Artilharia de Marinha o perdão concedido aos do Exercito.

Ementa: Approva a Tabella para a distribuição do armamento, petrechos e utensis aos diferentes corpos do Exercito.

Ementa: Sobre a divisão dos vencimentos dos empregados das Secretarias da Guerra e de Estrangeiros.