Busca de legislação

Ementa: Manda substituir as patentes dos Officiaes da Armada e da Artilharia da Marinha assignadas por El-Rei de Portugal.

Ementa: Manda jurar o projecto da Constituição Politica do Imperio, e designa para esta solemnidade o dia 25 do corrente mez.

Ementa: Manda estabelecer na Provincia de Santa Catharina um Laboratorio Militar.

Ementa: Divide o Regimento de 1ª linha da Provincia de S. Paulo, em dous Batalhões de Caçadores.

Ementa: Crêa em cada um dos dous Batalhões de Caçadores de S. Paulo um conselho de administração para a caixa de fundos de fardamentos

Ementa: Manda suspender provisoriamente, para a Provincia de Pernambuco, as disposições do § 8º do art. 179 da Constituição Politica do Imperio.

Ementa: Fixa o numero dos Membros da Commissão militar creada na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados da Bibliotheca Imperial e Publica.

Ementa: Sobre a concesão de loterias e outros favores para reedificação de theatro desta capital.

Ementa: Declara que a propriedade do Diario Fluminense fica pertencendo exclusivamente á Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros.

Ementa: Manda comprar e encorporar aos proprios nacionaes a casa e chacara sita ao Campo da Acclamação da nova casa do Senado.

Ementa: Manda comprar e incorporar aos proprios nacionaes o edificio da Cadêa nova.

Ementa: Dá organização aos Corpos de 1ª e 2ª linha do Exercito.

Ementa: Approva o emprestimo contrahido na praça de Londres.

Ementa: Manda applicar ás minas que se descobrirem os regulamentos e ordens antigas por que se regem as Provincias ora mineiras.

Ementa: Concede a todos os Corpos de 1ª e 2ª Linha do Exercito reunidos na Barra Grande na Provincia de Pernambuco, a insignia dos Cavalleiros da Imperial Ordem do Cruzeiro.

Ementa: Suppre nullidades insanaveis na devassa a que ultimamente se procedeu na Provincia do Pará.

Ementa: Manda proceder nesta Côrte a devassa sobre varias proclamações, pasquins e mais papeis tendentes a perturbar a ordem publica.

Ementa: Manda julgar nesta Côrte os presos remettidos da Bahia, compromettidos na rebellião de Pernambuco.