Busca de legislação

Ementa: Manda propôr e julgar na Casa da Supplicação de Rio de Janeiro a devassa processada no Pará pelos acontecimentos de 15 e 16 de Outubro de 1823.

Ementa: Revoga o Decreto de 31 de Outubro de 1821, sobre o pagamento de pensões.

Ementa: Manda suspender para a Provincia do Ceará as formalidades de §8 do art. 179 da Constituição, e créa uma Commissão Militar na mesma Provincia.

Ementa: Sobre a verdadeira intelligencia, de quaes sejam ou se devam reputar chefes e cabeças na rebellião da Provincia de Pernambuco

Ementa: Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.

Ementa: Concede ao theatro, que o Coronel Fernando José de Almeida está reedificando nesta cidade, o titulo de Imperial Theatro de S. Pedro de Alcantara.

Ementa: Concede ao Corpo de Artilharia de Santa Catharina, meio soldo de gratificação além de que percebem, durante o tempo que estiver destacado na Provincia da Bahia.

Ementa: Dá providencias relativamente ao processo e sentença de prezas.

Ementa: Ordena que voltem ao serviço do exercito todos os que abtiveram escusa sem ser por conclusão do tempo da lei ou por cançados e avançados em idade.

Ementa: Eleva provisoriamente a 200:000$000 a dotação de Sua Magestade o Imperador.

Ementa: Manda que do Corpo de Cavallaria de ordenanças da comarca do Rio de S. Francisco se organize um Regimento de Cavallaria de 2ª linha.

Ementa: Concede aos Officiaes de Artilharia da Marinha, quando embarcados, as mesmas maiorias dos Officiaes da Armada Nacional e Imperial de igual graduação.

Ementa: Crêa o lugar de Capellão-mór do Exercito.

Ementa: Eleva a 4:000$000 annuaes o ordenado do Encarregado de Negocios em França.

Ementa: Determina que a Companhia de Artilharia de 1ª linha dos districtos da Ilha Grande e Paraty tenha o mesmo numero de praças que o Regimento de Artilharia da Côrte.

Ementa: Manda substituir as Cartas do Conselho passadas por El-Rei de Portugal.

Ementa: Autoriza o Brigadeiro Commandante do Exercito cooperador da boa ontem, para conceder uma medalha de distincção aos mais bravos individuos do mesmo Exercito.

Ementa: Perdôa a todos os desertores, que se apresentarem aos seus Corpos em determinado prazo.

Ementa: Manda abonar aos Officiaes inferiores e praças do Corpo da Guarda da Policia desta Côrte a gratificação de quarenta réis diarios, além do respectivo soldo.

Ementa: Manda supprir pelo Thesouro as despezas com o aldeamento e civilisação dos Indios Botecudos do Rio Doce, na Provincia do Espirito Santo.