Busca de legislação

Ementa: Declara sem effeito o decreto de 27 de Fevereiro proximo passado, mandando supprir as nullidades constantes da ultima devassa a que e procedeu na Provincia do Pará.

Ementa: Concede perdão a todos os desertores, que se acharem cumprindo sentenças.

Ementa: Manda dissolver o 2º Batalhão de Caçadores da cidade da Bahia.

Ementa: Concede vantagens pecuniarias aos marinheiros estrangeiros que se empregarem no serviço do Imperio.

Ementa: Providencia sobre a posse do Presidente nomeado para a Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Desliga provisoriamente da Provincia de Pernambuco e incorpora á de Minas Geraes a comarca do Rio de S. Francisco.

Ementa: Concede á terceira Brigada do Exercito, durante o tempo do seu destacamento, mais meio soldo de gratificação.

Ementa: Sobre os vencimentos da Marquez do Maranhão como 1º Almirante, Commandante em Chefe das Forças Navaes do Imperio.

Ementa: Concede ao Brigadeiro Mariniano José de Andrade e Silva privilegio por 14 annos para a impressão do systema de signaes telegraphicos, de sua propriedade.

Ementa: Dá uniforme ao 1º e 2º Batalhões de Caçadores estrangeiros.

Ementa: Nomeia o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira Presidente da Commissão Militar estabelecida na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Nomeia o Presidente e mais Membros da Commissão Militar creada na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede a Jean Paten fils, em quanto exercer o logar de constructor director das obras de construcção no Arsenal de Marinha da Bahia, a graduação de 1º Tenente da Armada.

Ementa: Marca os ordenados dos dous Plenipotenciarios nomeados para importantes comissões na côrte de Londres.

Ementa: Manda substituir as patentes dos Officiaes de Exercito Nacional, assignadas por El-Rei de Portugal

Ementa: Reorganiza a Repartição do Quartel-General da Côrte.

Ementa: Nomeia para Presidente da Provincia de Pernambuco pessoa extranha aos partidos em luta na mesma Provincia.

Ementa: Crêa no Esquadrão de Cavallaria de linha da Provincia de S. Paulo um conselho de administração para a caixa de fundo de fardamentos

Ementa: Manda proceder á eleição dos Deputados e Senadores da Assembléa Geral Legislativa e dos Membros dos Conselhos Geraes das Provincias.

Ementa: Concede uma medalha de distincção ao Exercito Cooperador da boa ordem na Provincia de Pernambuco.